O Governo do Estado encaminhou, na última terça-feira (28/2), para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo o Projeto de Lei Nº 126/2023, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS deste ano, o Refis 2023. O texto da matéria ainda precisa ser aprovada pelo legislativo estadual para...Leia Mais

Caminhoneiros que atendem ao transporte de cargas entre os terminais retro portuários e o Porto de Vitoria, que inclui os terminais de Vila Velha e, principalmente o TVV, paralisaram ontem suas atividades a partir de 01h00 da madrugada. Segundo a imprensa (A Tribuna), o  presidente do Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens do Espírito...Leia Mais

Foi publicado o Decreto que modificou a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados e reduziu as alíquotas do IPI para uma variedade de mercadorias.Leia Mais

Decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da imposição de alíquota de ICMS superior à geral para as operações com energia elétrica e a prestação de serviços de telecomunicação terá efeitos somente a partir de 2024. Leia Mais

O Governador do Estado sancionou na data de 14/07/2021 a Lei nº 11.331/21, que institui Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, ordinariamente conhecido como REFIS.Leia Mais

Como já é de conhecimento público, em 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 574.706, firmando o entendimento de que o valor referente ao ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS.Leia Mais