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Governo do Estado sanciona lei que institui o Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas (REFIS)

16 de julho de 2021Conselhos Temáticos, Contatri, Findes

O Governador do Estado sancionou na data de 14/07/2021 a Lei nº 11.331/21, que institui Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, ordinariamente conhecido como REFIS.

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Consequências para as empresas da modulação de efeitos da decisão do STF que determina a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

20 de maio de 2021Conselhos Temáticos, Contatri, Informe Estratégico

Como já é de conhecimento público, em 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 574.706, firmando o entendimento de que o valor referente ao ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS.

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Convênio ICMS nº 64/2021 – CONFAZ autoriza o Espírito Santo a instituir Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas (REFIS).

14 de abril de 2021Conselhos Temáticos, Contatri, Findes

Na data de 12/04/2021 foi publicada no Diário Oficial da União o convênio ICMS nº 64/2021, através do qual o Conselho Nacional de Política Fazendária autorizou o estado do Espírito Santo a instituir o Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas.

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Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade de taxas de fiscalização sobre atividades hídricas e energéticas

3 de março de 2021Conselhos Temáticos, Contatri, Informe Estratégico

Em sessão ocorrida no dia 23/02/2021 o Supremo Tribunal Federal julgou procedentes (por unanimidade) as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5374 e 5489, ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria.

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Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final

1 de março de 2021Conselhos Temáticos, Contatri, Informe Estratégico

Na data de 24/02/2021, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Difal/ICMS) em operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte ou não do...

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Portaria PGFN nº 1.696/2021 – Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamenta nova modalidade de transação tributária – impactos econômicos decorrentes da pandemia de COVID-19

23 de fevereiro de 2021Contatri, Informe Estratégico

Na data de 11/02/2021 foi publicada a Portaria PGFN nº 1.696/2021, a qual estabelece condições para adesão à nova proposta de transação tributária apresentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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Instrução Normativa RFB nº 2.004/2021 – Receita Federal divulga novas regras para a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

22 de fevereiro de 2021Contatri, Informe Estratégico

Recentemente a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.004/21, a qual consolidou as informações da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, além de trazer atualizações no que concerne à retificação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

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Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021 – Receita Federal divulga novas regras para a Escrituração Contábil Digital (ECD)

22 de fevereiro de 2021Contatri, Informe Estratégico

Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021 – Receita Federal divulga novas regras para a Escrituração Contábil Digital (ECD).

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Informe Estratégico: Receita reconhece despesas efetuadas com o fornecimento de vale-transporte como insumos para fins de apuração de crédito de PIS e COFINS.

9 de fevereiro de 2021Contatri, Findes, Informe Estratégico

Informe Estratégico: Receita reconhece despesas efetuadas com o fornecimento de vale-transporte como insumos para fins de apuração de crédito de PIS e COFINS.

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Informe Estratégico – PPL 2.337/2021 – 2ª fase Reforma Tributária

Governo do Estado sanciona lei que institui o Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas (REFIS)

Consequências para as empresas da modulação de efeitos da decisão do STF que determina a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS

Convênio ICMS nº 64/2021 – CONFAZ autoriza o Espírito Santo a instituir Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas (REFIS).

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Supremo Tribunal Federal reconhece a inconstitucionalidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final

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Instrução Normativa RFB nº 2.004/2021 – Receita Federal divulga novas regras para a Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

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Informe Estratégico: Receita reconhece despesas efetuadas com o fornecimento de vale-transporte como insumos para fins de apuração de crédito de PIS e COFINS.

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