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Convênio ICMS nº 133/20 – prorrogação do benefício fiscal instituído pelo convênio ICMS nº 13/94 – Necessidade de regulamentação por decreto estadual

17 de dezembro de 2020,
Na data de 03/11/2020 foi publicado o Convênio ICMS nº 133/20 do Conselho Nacional de Política Fazendária, o qual prorrogou até 31 de março de 2021 as disposições contidas no Convênio ICMS nº 13/94.
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Informe Estratégico – Exclusão das operações com autopeças realizadas mediante contrato de fidelidade por meio do Decreto nº 4.745-R/2020

10 de dezembro de 2020,
Na data de 13 outubro, foi publicado o Decreto nº 4.745-R/20, que alterou o RICMS/ES para excluir do regime de substituição tributária as operações com autopeças.
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