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Na data de 03/11/2020 foi publicado o Convênio ICMS nº 133/20 do Conselho Nacional de Política Fazendária, o qual prorrogou até 31 de março de 2021 as disposições contidas no Convênio ICMS nº 13/94.
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Na data de 13 outubro, foi publicado o Decreto nº 4.745-R/20, que alterou o RICMS/ES para excluir do regime de substituição tributária as operações com autopeças.
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