O Governador do Estado sancionou na data de 14/07/2021 a Lei nº 11.331/21, que institui Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, ordinariamente conhecido como REFIS.
O Governador do Estado sancionou na data de 14/07/2021 a Lei nº 11.331/21, que institui Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais, ordinariamente conhecido como REFIS.