O Governo do Estado encaminhou, na última terça-feira (28/2), para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo o Projeto de Lei Nº 126/2023, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS deste ano, o Refis 2023. O texto da matéria ainda precisa ser aprovada pelo legislativo estadual para entrar em vigor.
