Na data de 12/04/2021 foi publicada no Diário Oficial da União o convênio ICMS nº 64/2021, através do qual o Conselho Nacional de Política Fazendária autorizou o estado do Espírito Santo a instituir o Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas.Leia Mais

Em sessão ocorrida no dia 23/02/2021 o Supremo Tribunal Federal julgou procedentes (por unanimidade) as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5374 e 5489, ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria.Leia Mais

Na data de 24/02/2021, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Difal/ICMS) em operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte ou não do...Leia Mais

Na data de 11/02/2021 foi publicada a Portaria PGFN nº 1.696/2021, a qual estabelece condições para adesão à nova proposta de transação tributária apresentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.Leia Mais

Recentemente a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.004/21, a qual consolidou as informações da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, além de trazer atualizações no que concerne à retificação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).Leia Mais

Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021 – Receita Federal divulga novas regras para a Escrituração Contábil Digital (ECD).Leia Mais

Informe Estratégico: Receita reconhece despesas efetuadas com o fornecimento de vale-transporte como insumos para fins de apuração de crédito de PIS e COFINS.Leia Mais

Prorrogação da data de vencimento dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional relativos ao período de apuração de Janeiro de 2021.Leia Mais

Justiça Federal concedeu medida liminar, em sede de mandado de segurança, autorizando uma grande rede de artigos esportivos a realizar a compensação de créditos de PIS/COFINS apurados após a vigência do eSocial com débitos correntes de contribuições previdenciárias.Leia Mais

Informe Estratégico – Parecer SEI nº 18361/2020/ME – RE 576.967/PR – Incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidadeLeia Mais