Na seção plenária ocorrida no dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.Leia Mais

Informe Estratégico – Parecer SEI nº 18361/2020/ME – RE 576.967/PR – Incidência de contribuição previdenciária a cargo da empregada sobre o salário-maternidadeLeia Mais

Na data de 13 outubro, foi publicado o Decreto nº 4.745-R/20, que alterou o RICMS/ES para excluir do regime de substituição tributária as operações com autopeças.Leia Mais

Foi divulgada, pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, da Secretaria do Trabalho, a Nota Técnica SEI nº 53797/2020/ME, tratando sobre os efeitos dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.Leia Mais

A Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, do Ministério Público do Trabalho, lançou no dia 25/11/2020 o “Manual de Atuação – Atos Antissindicais”, que “integra a segunda fase do Projeto Atos Antissindicais”.Leia Mais

A Lei nº 12.546, de 14/11/2011, alterou a incidência das contribuições previdenciárias devidas por empresas de determinados setores econômicos, prevendo a possibilidade de contribuição para a Previdência Social.Leia Mais

Foi assinada digitalmente pelo Secretário do Trabalho, tratando sobre os efeitos dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.Leia Mais

Em recente decisão proferida pela Justiça do Trabalho de Minas Gerais, o juízo de primeiro grau deu ganho de causa a uma empresa do estado do Espírito Santo que atua na área industrial e comercial, e que figurou no polo passivo da demanda judicial como reclamada.Leia Mais

Julgamento do Recurso Extraordinário nº 946.648/SC, versado sobre a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de bens ou mercadorias industrializados no exterior.Leia Mais