A Lei Complementar nº 79, de 07/01/1994, alterada em 2017 pela Lei nº 13.500, de 26/10/2017, prevê que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, serão aplicados na elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social dos presos, internados e egressos.Leia Mais
Foi publicada no D.O.U., do dia 03/02/2021, a Portaria SEPRT nº 1.295, de 02/02/2021, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Confira!Leia Mais
A Norma Regulamentadora nº 7, NR-7, aprovada pela Portaria MTb nº 3.214, de 1978, estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados.Leia Mais
Encerrou-se no dia 31 de dezembro de 2020 o estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 06, de 20/03/2020, promulgado pelo Congresso Nacional, em atendimento à solicitação do Presidente da República.Leia Mais
Na seção plenária ocorrida no dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal determinou que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho.Leia Mais
Foi divulgada, pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, da Secretaria do Trabalho, a Nota Técnica SEI nº 53797/2020/ME, tratando sobre os efeitos dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.Leia Mais
A Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, do Ministério Público do Trabalho, lançou no dia 25/11/2020 o “Manual de Atuação – Atos Antissindicais”, que “integra a segunda fase do Projeto Atos Antissindicais”.Leia Mais