Informe Estratégico: Contratação de egressos do sistema prisional

 A Lei Complementar nº 79, de 07/01/1994, alterada em 2017 pela Lei nº 13.500, de 26/10/2017, prevê que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional – FUNPEN, instituído com a finalidade de proporcionar recursos e meios para financiar e apoiar atividades e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional, também serão aplicados na elaboração e execução de projetos destinados à reinserção social dos presos, internados e egressos, inclusive por meio da realização de cursos técnicos e profissionalizantes.

 

Confira na íntegra!

Conteúdos Relacionados

Conteúdos Recentes

6 de fevereiro de 2025
Modernização nos processos de Compras: Findes adota plataforma para agilizar operações
6 de fevereiro de 2025
Investimento da ArcelorMittal é um marco para a indústria do ES, declara Findes
5 de fevereiro de 2025
Senai ES é passaporte para o mercado de trabalho com 88,5% dos ex-alunos empregados