Informe Estratégico

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A Classificação Brasileira de Ocupações – CBO foi instituída pela Portaria Ministerial nº 397, de 09/10/2002, com a finalidade de identificar as ocupações no mercado de trabalho, para fins classificatórios junto aos registros administrativos e domiciliares.
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Neste comunicado iremos falar das normas jurídicas que guardam entre si uma hierarquia, uma ordem de subordinação entre as diversas categorias.
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Foi publicada no D.O.U. do dia 22/03/2021 a Portaria Conjunta nº 28, de 19/03/2021, da Diretoria de Benefícios, da Diretoria de Atendimento e da Procuradoria Federal Especializada do INSS, comunicando o cumprimento da decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327.
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Em sessão ocorrida no dia 23/02/2021 o Supremo Tribunal Federal julgou procedentes (por unanimidade) as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5374 e 5489, ajuizadas pela Confederação Nacional da Indústria.
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O objetivo do estudo foi “mapear projetos potenciais e entender mais profundamente os fatores que impactam as decisões de ampliação de oferta e demanda de gás natural.”
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A Câmara dos Deputados aprovou a Nova Lei do Gás Natural (projeto de lei nº 6407/2013), em 1º de setembro de 2020 e encaminhou para o Senado um texto que era consenso entre os diversos agentes da indústria do gás natural.
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Na data de 24/02/2021, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que é inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (Difal/ICMS) em operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final contribuinte ou não do...
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Na data de 11/02/2021 foi publicada a Portaria PGFN nº 1.696/2021, a qual estabelece condições para adesão à nova proposta de transação tributária apresentada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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Recentemente a Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.004/21, a qual consolidou as informações da Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013, além de trazer atualizações no que concerne à retificação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).
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Instrução Normativa RFB nº 2.003/2021 – Receita Federal divulga novas regras para a Escrituração Contábil Digital (ECD).
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