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abril 14, 2021

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Convênio ICMS nº 64/2021 – CONFAZ autoriza o Espírito Santo a instituir Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas (REFIS).

14 de abril de 2021, ,
Na data de 12/04/2021 foi publicada no Diário Oficial da União o convênio ICMS nº 64/2021, através do qual o Conselho Nacional de Política Fazendária autorizou o estado do Espírito Santo a instituir o Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas.
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