Recentemente, o Supremo Tribunal Federal mudou o posicionamento, e se manifestou contrário à prisão em segunda instância. O presidente da Corte, Ministro Dias Toffoli, proferiu o voto decisivo, que definiu pela inconstitucionalidade de prisão, após a condenação em segunda instância, somente devendo ocorrer ao final da ação criminal, caso o réu venha a ser condenado....Leia Mais

Além de instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, a Medida Provisória nº 905/2019, implementou diversas alterações e inovações relevantes nas legislações previdenciária, trabalhista e tributária. Para discutir os impactos da MP 905 no dia a dia das empresas e seus efeitos multidisciplinares, lançamos uma série de informes para analisar as principais alterações e...Leia Mais

A Lei Geral de Proteção de Dados é um avanço para a competitividade do Brasil, que agora se iguala às grandes economias ao estabelecer normas específicas para coleta, tratamento e segurança de informações pessoais, avalia a Confederação Nacional da Indústria (CNI). “O equilíbrio da lei aprovada resulta de um debate democrático, com a participação de distintos...Leia Mais

Uma novidade da Medida Provisória (MP) nº 905, que cria o Contrato de Trabalho Verde Amarelo, pode ajudar empresas com ações judiciais contra o adicional de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ao extinguir o adicional, a norma reforça o argumento de que não havia mais justificativa para a manutenção da...Leia Mais

Na mesma medida provisória que cria o Emprego Verde Amarelo, é instituído o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho. Ele tem como objetivo financiar o serviço de habilitação e reabilitação profissional prestado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e programas e projetos de prevenção e...Leia Mais

As medidas que reduzem os custos do trabalho para empresas que contratarem jovens de 18 a 29 anos são, em geral, positivas e poderão ajudar o país a enfrentar o elevado desemprego, que atinge 12,5 milhões de brasileiros. A avaliação foi feita pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), logo após o anúncio oficial do Programa...Leia Mais