Publicado no Diário Oficial da União, do dia 27/09/2022, o Decreto nº 11.205/2022 instituiu o Programa de Estímulo à Conformidade Normativa Trabalhista – Governo Mais Legal – Trabalhista, no âmbito do Ministério do Trabalho e Previdência, com vistas a estimular a cultura de confiança recíproca entre o Poder Executivo Federal e os empregadores.
