Em recente decisão o Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade de acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho que dispõem sobre redução de direitos trabalhistas. A decisão destacou também algumas limitações que devem ser observadas quando das negociações coletivas. Confira o informe na íntegra!Leia Mais

O informe aborda a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4980, ajuizada em junho de 2013, pelo Procurador-Geral da República.Leia Mais

Na última quinta-feira (10/03) o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao PLP nº 46/2021 que objetiva instituir o RELP.Leia Mais

Como já é de conhecimento público, em 15/03/2017, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE nº 574.706, firmando o entendimento de que o valor referente ao ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS.Leia Mais

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, admitiu a Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (Findes) como amicus curiae em ação movida pela Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores de Produtos Industrializados no Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.886 questiona a legalidade do artigo que prevê a...Leia Mais