Na última quinta-feira (10/03) o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao PLP nº 46/2021, que objetiva instituir o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional – RELP.
Significa dizer que o referido projeto agora segue diretamente para promulgação pelo presidente da República, que não poderá mais alterar o seu texto. Caso este deixe de se manifestar no prazo de 48 horas o projeto retornará ao Congresso para promulgação imediata.
