Foi publicada no D.O.U., do dia 28/03/2022, a Medida Provisória nº 1.108, de 25/03/2022 prevendo nova regulamentação ao teletrabalho.
A Medida Provisória nº 1.108/2022 dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da CLT e altera a Lei nº 6.321/1976, bem como altera a CLT sobre o teletrabalho.