O informe aborda sobre a recente decisão unânime da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que reconheceu a natureza indenizatória do aviso-prévio indenizado e isentou as empresas da obrigação de recolher INSS sobre essa verba. Confira análise completa!Leia Mais

O informe aborda sobre a recente Lei nº 15.222/2025, que alterou a CLT e a Lei de Benefícios da Previdência Social, prevendo a prorrogação da licença-maternidade e do salário-maternidade em casos de internação hospitalar prolongada da mãe ou do recém-nascido. Confira análise completa!Leia Mais