Informe Estratégico – Jurisdição Voluntária: Acordo extrajudicial com quitação pela extinta relação de emprego

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu decisão favorável a uma empresa que buscava a homologação integral de um acordo extrajudicial, ajustado com ex-empregado, com a quitação total em relação ao extinto contrato de trabalho. A situação envolve o Processo de Jurisdição Voluntária instituído pela Reforma Trabalhista, com amplas vantagens para empregados e empregadores.

 

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