julho 17, 2025

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Novo Marco Legal da Cabotagem traz mudanças relevantes para o setor. Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, o BR do Mar, deve atrair investimentos ao modal A Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), consideram o Marco Legal de Cabotagem (Lei 14.301/22) um passo importante para o setor,...
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O Informe trata sobre a nova modalidade de transação tributária que alcança os débitos de ICMS, recentemente instituída pela Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo – medida que amplia as possibilidades de negociação e adesão ao programa Regularize Capixaba.  Confira benefícios previstos.
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