Com a Lei nº 13.709, de 14/08/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD, surgiu uma nova área de atuação no Direito, que é a relativa à privacidade de dados.Leia Mais

Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 04 de setembro de 2020, a Portaria Conjunta nº 55, de 03/09/2020, suspendendo o cronograma de novas implantações do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial, previsto na Portaria SEPRT nº 1.419, de 2019.Leia Mais

Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 28 de agosto de 2020, a Portaria SEPRT nº 19.809, alterando o Anexo da Portaria SEPRT nº 604, de 2019, que autoriza, em caráter permanente, o trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos.Leia Mais

Em gosto de 2018 foi aprovada a Lei nº 13.709, denominada de Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que objetiva padronizar normas e práticas, com vistas a promover a proteção de dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil.Leia Mais

A Medida Provisória nº 927, de 2020, previa no art. 28 que durante o período de 180 (cento e oitenta dias), contado a partir do dia 22/03/2020, estariam suspensos os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos.Leia Mais

Foi publicado no Diário Oficial da União, do dia 24 de agosto de 2020, o Decreto nº 10.470, prorrogando os prazos para celebração dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho.Leia Mais

Foi publicada no Diário Oficial da União, do dia 20/08/2020, a Lei nº 14.043, de 19/08/2020, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 944, de 2020, instituindo o Programa Emergencial de Suporte a Empregos, destinado à realização de operações de crédito, com a finalidade específica de pagamento de folha salarial de empregados ou de verbas...Leia Mais

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 27 de julho, a Portaria nº 17.593, de 24/07/2020, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para o registro de entidades sindicais pelo Ministério da Economia.Leia Mais

A Lei 13.874, de 2019, denominada de Reforma Trabalhista, trouxe importantes alterações em relação ao registo de ponto de empregadosLeia Mais

Mirela Souto é a nova presidente do Conselho Temático de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Findes. Alexandre Iunes de Araújo é o vice-presidente para a Gestão 2020-2023.Leia Mais