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O informe aborda a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4980, ajuizada em junho de 2013, pelo Procurador-Geral da República.
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Na última quinta-feira (10/03) o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao PLP nº 46/2021 que objetiva instituir o RELP.
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Os governos dos estados do Piauí, Pará e Maranhão ajuizaram ações no Supremo Tribunal Federal, questionando decisões judiciais, que fixa o piso salarial dos profissionais de engenharia,química, arquitetura, agronomia e veterinária.
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Foi publicado o Decreto que modificou a Tabela do Imposto sobre Produtos Industrializados e reduziu as alíquotas do IPI para uma variedade de mercadorias.
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