Os governos dos estados do Piauí, Pará e Maranhão ajuizaram ações no Supremo Tribunal Federal – STF respectivamente em junho de 2004, setembro de 2008 e maio de 2009, questionando decisões judiciais que têm aplicado o art. 5º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, que fixa o piso salarial dos profissionais de engenharia,
química, arquitetura, agronomia e veterinária.
