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Empresas que estão com débitos de ICM e ICMS com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) poderão parcelar o saldo devedor. Essa é uma excelente oportunidade para que empresas do Espírito Santo se reorganizem e regularizem suas situações fiscais. O Governo do Estado encaminhou, nesta semana, no dia 28 de fevereiro, para a Assembleia...
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A presidente da Findes, Cris Samorini, acompanhou nesta quarta-feira (14) no Palácio Anchieta a sanção da Lei do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais, o Refis. Na ocasião, o governador Renato Casagrande também anunciou a regulamentação da Lei, que será publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15). As empresas com dívidas de ICMS...
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O governador Renato Casagrande encaminhou, nesta quinta-feira (17), à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) para as empresas capixabas.
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Na data de 12/04/2021 foi publicada no Diário Oficial da União o convênio ICMS nº 64/2021, através do qual o Conselho Nacional de Política Fazendária autorizou o estado do Espírito Santo a instituir o Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas.
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O prazo para fazer a opção ao Simples Nacional de forma retroativa a 1º de janeiro de 2018 termina no dia 15 de julho Micro e pequenos negócios industriais capixabas que queiram voltar ao Simples Nacional têm até a próxima segunda-feira (15) para fazer o requerimento junto à Receita Federal. Para voltar ao regime, é...
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