Governo do Estado encaminha à Assembleia Legislativa projeto de lei que instituir o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (REFIS 2025), que abrange os débitos de ICMS, multas e juros não inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de março de 2025. Confira análise completa!Leia Mais

Empresas que estão com débitos de ICM e ICMS com a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) poderão parcelar o saldo devedor. Essa é uma excelente oportunidade para que empresas do Espírito Santo se reorganizem e regularizem suas situações fiscais. O Governo do Estado encaminhou, nesta semana, no dia 28 de fevereiro, para a Assembleia...Leia Mais

A presidente da Findes, Cris Samorini, acompanhou nesta quarta-feira (14) no Palácio Anchieta a sanção da Lei do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais, o Refis. Na ocasião, o governador Renato Casagrande também anunciou a regulamentação da Lei, que será publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15). As empresas com dívidas de ICMS...Leia Mais

O governador Renato Casagrande encaminhou, nesta quinta-feira (17), à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis) para as empresas capixabas.Leia Mais

Na data de 12/04/2021 foi publicada no Diário Oficial da União o convênio ICMS nº 64/2021, através do qual o Conselho Nacional de Política Fazendária autorizou o estado do Espírito Santo a instituir o Programa Estadual de Refinanciamento de Dívidas.Leia Mais

O prazo para fazer a opção ao Simples Nacional de forma retroativa a 1º de janeiro de 2018 termina no dia 15 de julho Micro e pequenos negócios industriais capixabas que queiram voltar ao Simples Nacional têm até a próxima segunda-feira (15) para fazer o requerimento junto à Receita Federal. Para voltar ao regime, é...Leia Mais