Informe estratégico – Novo marco do licenciamento ambiental

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A nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) inaugura um marco regulatório com regras mais claras, prazos definidos e processos digitalizados. Este Informe traz uma síntese das mudanças, seus impactos para a indústria e os principais pontos que ainda dependem de definição no Congresso Nacional.

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