Recentemente o Consema aprovou uma Resolução (001/2022) que prevê uma transferência da competência do licenciamento ambiental de algumas atividades do IEMA para os municípios. As principais alterações foram no aumento do porte das atividades que agora devem ser licenciadas no município. No total, foram revisadas mais de 240 atividades que antes estavam sob a competência do IEMA, e que o novo texto transfere para o âmbito municipal.
A Findes produziu um informe que esclarece as mudanças e principalmente, apresenta os critérios e procedimentos para que o empreendedor peça a transferência de processos vigentes entre a esfera municipal e estadual
