O informe aborda a sanção da lei que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, trazendo explicações sobre seus pontos mais relevantes e indicando as matérias que foram objeto de veto presidencial.
O informe aborda a sanção da lei que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, trazendo explicações sobre seus pontos mais relevantes e indicando as matérias que foram objeto de veto presidencial.