O informe aborda o Edital PGE/ES nº 003/2024, que criou uma nova modalidade de transação tributária que alcança os débitos de ICMS constituídos até a data de 31/12/2023, sobre os quais incidam juros de mora, além de estabelecer as condições para adesão ao programa, ampliando o escopo do programa Regularize Capixaba. Confira o contéudo na...Leia Mais

O informe aborda a sanção da lei que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, trazendo explicações sobre seus pontos mais relevantes e indicando as matérias que foram objeto de veto presidencial. Confira o informe na íntegra!Leia Mais

Realização do Sindirochas e do Centrorochas, o evento é no próximo dia 29, a partir das 13h30, no auditório da Alfândega, em Vitória. O tema será conduzido pela advogada Luciana Mattar Vilela Nemer. Entrada gratuitaLeia Mais