Informe Estratégico – Cuidados para evitar a multa do art. 477 da CLT

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em 2023, no “ranking” dos assuntos mais recorrentes na Justiça do Trabalho, a multa do § 8º do art. 477 da CLT aparece em 3º lugar, o que demostra a necessidade de serem observadas as exigências legais quanto ao cumprimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos rescisórios.

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