Em 2023, no “ranking” dos assuntos mais recorrentes na Justiça do Trabalho, a multa do § 8º do art. 477 da CLT aparece em 3º lugar, o que demostra a necessidade de serem observadas as exigências legais quanto ao cumprimento do prazo para pagamento das verbas rescisórias e entrega dos documentos rescisórios. Confira na íntegra!  Leia Mais

O informe aborda sobre recente decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em relação ao banco de horas que não permite ao trabalhador acompanhar a apuração entre o crédito e débito de horas.  Confira o informe na íntegra!Leia Mais

O informe traz informações sobre o instituto das férias, bem como dispõe sobre a atual regra de início do período de gozo, que deve ser observada pelos empregadores para evitar questionamentos judiciais.  Confira o informe na íntegra!Leia Mais