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Confira quais são as orientações sobre as situações de afastamento devido a Covid-19 de trabalhadores das atividades laborais presenciais, em conformidade com a citada Portaria.
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A chamada chamada de Lei dos Portos, tem a intenção demodernizar os portos. No entanto, o Presidente da República sancionou uma lei que veta a prorrogação do Reporto.
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Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CD/ANPD nº 2, aprovando o Regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. O Regulamento prevê tratamento jurídico diferenciado.
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