A Portaria nº 671/2021, do Ministério do Trabalho e Previdência, publicada no Diário Oficial da União, de 11 novembro de 2021, regulamenta importantes disposições trabalhistas, inclusive sobre jornada de trabalho, abrangendo autorização transitória para trabalho aos domingos e feriados, autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados, prorrogação de jornada de trabalho em atividade insalubre, e anotação da hora de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico.
