O informe aborda sobre divulgação recente do Tribunal Superior do Trabalho sobre o texto final de 21 novas teses de precedentes vinculantes que reafirmam sua reiterada jurisprudência, e deverão ser seguidos obrigatoriamente pelos Tribunais Regionais do Trabalho e juízes das Varas do Trabalho, garantindo uniformidade nas decisões trabalhistas e maior segurança jurídica para empregadores e empregados.