O informe aborda sobre a recente Lei nº 15.222/2025, que alterou a CLT e a Lei de Benefícios da Previdência Social, prevendo a prorrogação da licença-maternidade e do salário-maternidade em casos de internação hospitalar prolongada da mãe ou do recém-nascido. Confira análise completa!Leia Mais

O informe trata do novo Enunciado da Previdência Social que dispensa a carência para o salário-maternidade, alinhando a interpretação administrativa à decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2110. Confira análise completa!Leia Mais

O informe aborda sobre a Solução de Consulta nº 27/2023, da Coordenação-Geral de Tributação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), que trata sobre a não incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o Salário-Maternidade.  Confira o informe na íntegra!Leia Mais

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6327, tendo decidido quanto ao marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade.  Confira o informe na íntegra!Leia Mais

Foi publicada no D.O.U. do dia 22/03/2021 a Portaria Conjunta nº 28, de 19/03/2021, da Diretoria de Benefícios, da Diretoria de Atendimento e da Procuradoria Federal Especializada do INSS, comunicando o cumprimento da decisão cautelar do Supremo Tribunal Federal proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.327.Leia Mais