Em julgamento virtual, finalizado em 30/06/2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade de onze pontos da Lei dos Motoristas Profissionais (Lei nº 13.103/2015).
Em julgamento virtual, finalizado em 30/06/2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade de onze pontos da Lei dos Motoristas Profissionais (Lei nº 13.103/2015).