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Informe Estratégico – STF decide sobre Lei dos Motoristas Profissionais

14 de julho de 2023,
Em julgamento virtual, finalizado em 30/06/2023, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade de onze pontos da Lei dos Motoristas Profissionais (Lei nº 13.103/2015).  Confira o informe na íntegra!
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