A Portaria Conjunta nº 11/2023, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (SAES) e da Secretaria de Informação e Saúde Digital (SEIDIGI), publicada no D.O.U. do dia 26/07/2023, instituiu o Modelo de Informação de Atestado Médico/Odontológico.
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