
O informe trata do novo Enunciado da Previdência Social que dispensa a carência para o salário-maternidade, alinhando a interpretação administrativa à decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2110.

O informe trata do novo Enunciado da Previdência Social que dispensa a carência para o salário-maternidade, alinhando a interpretação administrativa à decisão do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2110.
