A Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, de 25/06/2021, trata sobre a eliminação da violência e do assédio no ambiente de trabalho em nível mundial. Para que a norma internacional possa fazer parte do ordenamento jurídico nacional deverá ser ratificada, com o envio da proposta pelo Presidente da República ao Congresso Nacional para exame e eventual aprovação legislativa. O presente informe dispõe sobre a referida norma, indicando alguns importantes pontos de atenção, bem como as determinações e responsabilidades que direciona para os empregadores.

Confira o informe na íntegra!