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Organização Internacional do Trabalho

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Informe Estratégico – Pontos de atenção e considerações sobre a Convenção 190 da OIT

24 de agosto de 2022, ,
A Convenção 190 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, de 25/06/2021, trata sobre a eliminação da violência e do assédio no ambiente de trabalho em nível mundial. Para que a norma internacional possa fazer parte do ordenamento jurídico nacional deverá ser ratificada, com o envio da proposta pelo Presidente da República ao Congresso Nacional para...
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