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O informe trata da Portaria MTE nº 104/2026, que atualizou a Norma Regulamentadora nº 28, incluindo revisões nos códigos de infração, nos critérios de fiscalização e nos valores das multas aplicáveis. Confira análise completa!
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O informe apresenta a Solução de Consulta COSIT nº 10/2026, que analisa a incidência de contribuições previdenciárias sobre prêmios por desempenho superior e consolida os quatro requisitos necessários para que esses valores não integrem o...
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O informe destaca a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego sobre falhas no desconto e no repasse de parcelas de empréstimos consignados pelas empresas. A atuação do órgão mira o cumprimento das obrigações legais...
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