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O novo Marco Ferroviário foi sancionado em 23/12/2021, como a Lei 14.273 é um instrumento crucial para o desenvolvimento da malha ferroviária nacional, que garante a continuidade dos pedidos de autorização solicitados por empresas de...Leia Mais

Foi publicada no D.O.U., de 04/01/2022, a Lei nº 14.289, de 03/01/2022, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoas infectadas pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), hepatites crônicas (HBV e...Leia Mais