Foi publicada no D.O.U., de 04/01/2022, a Lei nº 14.289, de 03/01/2022, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoas infectadas pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoas com hanseníase e tuberculose. Segundo a norma, os agentes públicos ou privados estão proibidos de divulgar informações...Leia Mais