Foi publicada no D.O.U., de 04/01/2022, a Lei nº 14.289, de 03/01/2022, que torna
obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoas infectadas pelo vírus
da imunodeficiência humana (HIV), hepatites crônicas (HBV e HCV) e pessoas com
hanseníase e tuberculose.
Segundo a norma, os agentes públicos ou privados estão proibidos de divulgar
informações que permitam a identificação de tais pessoas, e o sigilo profissional
somente poderá ser quebrado nos casos determinados por lei.
