A última grande reforma tributária que ocorreu no Brasil veio com a Emenda Constitucional nº 18/1965, que, em síntese, definiu os dois grandes pilares do Sistema Tributário: a definição das competências dos entes tributantes (União, Estados e Municípios) e a vedação à bitributação.Leia Mais

A Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical – CONALIS, do Ministério Público do Trabalho, aprovou na XXXII Reunião Nacional, de 27/04/2021, a Orientação nº 13.Leia Mais