Projeto de lei proposto pela Findes ao Governo do Estado visa maior segurança jurídica às empresas
Foi aprovado ontem, dia 19, na Assembleia Legislativa do ES o projeto do Código de Defesa do Contribuinte Capixaba. Construído pelo Conselho Temático de Assuntos Tributários da Findes (Contatri), o projeto é fruto do permanente diálogo entre a Federação das Indústrias e o Governo do Estado.
O Código, que prevê direitos, garantias e obrigações dos contribuintes, visa aprimorar o relacionamento entre o Fisco Estadual e os contribuintes, estabelecendo regras claras e maior segurança jurídica às empresas e investidores capixabas.
O projeto também prevê normas de desburocratização dos procedimentos fiscais, além de institucionalizar o Grupo de Trabalho da Secretaria de Estado da Fazenda (GTFAZ), que conta com a participação da Findes, demais Federações e entidades do setor empresarial para discussões e aprimoramentos da legislação tributária estadual.
A proposta define como direitos do contribuinte, por exemplo, a garantia de liquidação antecipada, total ou parcial, do crédito tributário com redução proporcional dos juros. O acesso a informações como o recebimento obrigatório do comprovante descritivo de bens apreendidos ou entregues ao Fisco é também uma mudança importante, já que o contribuinte nem sempre tem acesso a essas informações atualmente.
Regras que visam desburocratizar o processo também fazem parte do projeto, como a simplicidade na autenticação de documentos.
Veja o que muda com o a aprovação do Código de Defesa do Contribuinte Capixaba:
