A atual legislação não proíbe a exigência de exame de gravidez quando da dispensa sem justa causa da empregada. Porém, é necessária alteração legislativa com vistas a proporcionar maior segurança jurídica para as empresas.  Confira o informe na íntegra!Leia Mais

Julgamento do Supremo Tribunal Federal modulou decisão que exige a intervenção sindical prévia para a dispensa em massa de trabalhadores.  Confira o informe na íntegra!Leia Mais

O informe aborda sobre a Portaria MTE nº 538/2023, que revogou as regras para implantação da portabilidade e da interoperabilidade do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Confira o informe na íntegra!Leia Mais

  Recente decisão do Supremo Tribunal Federal, envolvendo questionamento em relação ao pagamento do terço constitucional de férias, previsto na Constituição Federal, fixou importante tese a respeito do assunto.  Confira o informe na íntegra!Leia Mais

O informe aborda sobre a Portaria nº 217/2023, do Ministério da Saúde, que alterou a Lista Nacional de Notificação Compulsória de Doenças, Agravos e Eventos de Saúde Pública, tornando obrigatória a notificação de qualquer acidente de trabalho para a vigilância epidemiológica.  Confira o informe na íntegra!Leia Mais

O informe aborda sobre a Solução de Consulta COSIT nº 11, de 06/01/2023, que negou a dedução previdenciária em relação aos salários pagos para as empregadas gestantes afastadas do trabalho durante a pandemia da Covid-19 com base na Lei nº 14.151/2021.  Confira o informe na íntegra!Leia Mais