O informe apresenta uma análise objetiva sobre as consequências jurídicas decorrentes da Solução de Consulta COSIT nº 3/2026, emitida pela Receita Federal do Brasil, destacando seus impactos sobre o regime de dedução fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e os reflexos práticos para as empresas. Confira análise completa! Leia Mais

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) passou por mudanças importantes com a publicação do Decreto nº 12.712/2025. As novas regras trazem ajustes relevantes para empresas, incluindo limites para taxas, interoperabilidade nos arranjos de pagamento e proibição de benefícios não relacionados à alimentação. Confira análise completa!Leia Mais

O informe aborda sobre a Medida Provisória nº 1.173/2023, que alterou o prazo para regulamentação dos Programas de Alimentação do Trabalhador.   Confira o informe na íntegra!Leia Mais

O informe aborda sobre a Portaria MTE nº 538/2023, que revogou as regras para implantação da portabilidade e da interoperabilidade do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Confira o informe na íntegra!Leia Mais

O Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, instituído pela Lei nº6.321/1976 e regulamentado pelo Decreto nº 5/1991, é um programa do GovernoFederal de adesão voluntária das pessoas jurídicas de direito público e privado e daspessoas físicas equiparadas em Lei.Leia Mais