Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CD/ANPD nº 2, aprovando o Regulamento de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. O Regulamento prevê tratamento jurídico diferenciado.Leia Mais

Foi sancionada no dia 18/09/2020 a Lei nº 14.058, decorrente do Projeto de Lei de Conversão nº 34, de 2020, oriundo da Medida Provisória nº 959, de 2020, que “Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº...Leia Mais