O Governo do Estado encaminhou, na última terça-feira (28/2), para a Assembleia Legislativa do Espírito Santo o Projeto de Lei Nº 126/2023, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais relacionados ao ICM e ao ICMS deste ano, o Refis 2023. O texto da matéria ainda precisa ser aprovada pelo legislativo estadual para...Leia Mais

Nesta segunda-feira (07), a Câmara dos Deputados aprovou o PL 4199/20, conhecido como BR do Mar, com apoio de 70% da bancada capixaba.Leia Mais

Projeto trata do Repetro Industrialização, que tem como objetivo incentivar a pesquisa, exploração e produção de petróleo e gás por meio da alteração na cobrança de ICMS para as empresas nacionais que fornecem bens e produtos para a cadeia petrolíferaLeia Mais