A Portaria Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) nº 4.198/2022, publicada no Diário Oficial da União em 21 de dezembro de 2022, alterou a Portaria MTP nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
A nova Portaria dispõe sobre vários assuntos, inclusive, sobre:
- Monitoramento da saúde do trabalhador
- Forma de apuração e prazo de pagamento das parcelas variáveis
- Concessão do registro profissional
- Decisão de indeferimento de pedido de registro profissional
- Controle de jornada eletrônico
- Prestação de informações no sistema da Relação Anual de Informações Sociais (Rais)
- Quadro Brasileiro de Qualificações – QBQ
- Cadastro de Entidades Sindicais Especiais – CESE
- Solicitação de mediação por sindicatos
- Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PNMPO
- Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – Qualifica Brasil
