A Portaria Ministério do Trabalho e Previdência (MTP) nº 4.198/2022, publicada no Diário Oficial da União em 21 de  dezembro de 2022, alterou a Portaria MTP nº 671/2021, que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. A nova Portaria dispõe sobre vários assuntos, inclusive,...Leia Mais